Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.289 de 26 de outubro de 2021
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (O Decreto nº 48.289, de 26/10/2021, foi revogado pelo item 1059 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
– O parágrafo único do art. 1º da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar como § 1º, ficando o referido artigo acrescido do § 2º com a seguinte redação: "Art. 1º – (...) § 2º – Nas operações indicadas em portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – SAIF, é facultada a emissão de NF-e por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019.".
– A documentação técnica referente ao Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos – App NFF está disponível no Portal da Nota Fiscal Fácil – SVRS – https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff.
ROMEU ZEMA NETO ================================================== Data da última atualização: 24/3/2023.