Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.203 de 09 de junho de 2021

– O art. 85 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 85 – No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponder a mais de um conhecimento de transporte, serão dispensadas a identificação do veículo transportador, desde que seja emitido o MDF-e, por veículo, antes do início da prestação do serviço.".