Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.203 de 09 de junho de 2021

– O art. 84 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 84 – O CT-e e, se for o caso, o MDF-e, modelo 58, serão emitidos pelo transportador, inclusive quando subcontratar outro transportador para realizar o transporte. Parágrafo único – O disposto no caput não dispensa o transportador subcontratado da emissão do CT-e relativo à prestação de serviço de transporte que realizar.".