Artigo 16, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.203 de 09 de junho de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 16
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
o § 4º do art. 63;
II
os incisos VI a X, XIV, XIX a XXII e XXVII do caput do art. 130;
III
os arts. 71 a 75, o parágrafo único do art. 78, os arts. 81 a 83, 88 a 102, 122 a 126 e 136-A a 136-G, todos da Parte 1 do Anexo V;
IV
o § 2º do art. 25, os arts. 27 a 29 e 34 da Parte 1 do Anexo IX.