Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.151 de 09 de março de 2021

– O inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea "e", com a seguinte redação: "Art. 52 – (...) II – (...) e) de código de motivos de restituição e complementação de ICMS/ST.".