Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.139 de 25 de fevereiro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 14
– Fica revogado o Decreto nº 44.972, de 2 de dezembro de 2008.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Fica revogado o Decreto nº 44.972, de 2 de dezembro de 2008.