Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.139 de 25 de fevereiro de 2021Acessar conteúdo completo Art. 14– Fica revogado o Decreto nº 44.972, de 2 de dezembro de 2008.
