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Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.119 de 08 de janeiro de 2021

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Art. 13

– A Seção III do Capítulo III do Título I da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a seguinte denominação: "Seção III Da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A".