Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.113 de 30 de dezembro de 2020
Art. 12
– Resolução do Cofin estabelecerá demais regras e diretrizes sobre o benefício de que trata este decreto, bem como sobre o processo de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores dos órgãos e das entidades.
Parágrafo único
– A coordenação do processo de acompanhamento e avaliação da execução do Plano de Metas e Indicadores caberá à Seplag.