Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.109 de 30 de dezembro de 2020
Art. 11
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.