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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 481 de 06 de outubro de 2023

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Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 481, de 6 de outubro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 104) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.471-0001-3390-0-70.1 10.000,00 1401.06182155-4.471-0001-4490-0-70.1 2.000,00 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 40.000,00 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1 1.829.043,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782100-4.431-0001-4490-0-83.2 27.898.738,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 29.779.781,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 12.000,00 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 40.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 1.829.043,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.183-0001-4490-0-83.2 15.898.738,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 17.779.781,00