Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Notificação de Infração de Trânsito do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 481, de 6 de outubro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 104)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-70.1
10.000,00
1401.06182155-4.471-0001-4490-0-70.1
2.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
40.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1
1.829.043,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782100-4.431-0001-4490-0-83.2
27.898.738,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
29.779.781,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1
12.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
40.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1
1.829.043,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-83.2
15.898.738,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
17.779.781,00
