Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$29.779.781,00 (vinte e nove milhões setecentos e setenta e nove mil setecentos e oitenta e um reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 481, de 6 de outubro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 104)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-70.1
10.000,00
1401.06182155-4.471-0001-4490-0-70.1
2.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
40.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1
1.829.043,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782100-4.431-0001-4490-0-83.2
27.898.738,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
29.779.781,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1
12.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
40.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1
1.829.043,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-83.2
15.898.738,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
17.779.781,00
