Artigo 14, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.027 de 27 de agosto de 2020

Art. 14

– Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I

o art. 247;

II

os arts. 249 a 251;

III

os §§ 2º e 3º do art. 253-A;

VI

os arts 253-B e 253-C;

V

a Seção VI do Capítulo XXVI.