Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.001 de 02 de julho de 2020

– O art. 9º da Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica acrescido do inciso X, com a seguinte redação: "Art. 9º – (...) X – Código de Regime tributário – CRT.".