Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.901 de 30 de março de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020.
– Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020.