Artigo 38, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.859 de 07 de fevereiro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 38
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016;
II
o Decreto nº 47.398, de 12 de abril de 2018.
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