Artigo 33, Inciso XII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.859 de 07 de fevereiro de 2020

zelar pelo cumprimento das normas sanitárias, administrativas e financeiras;

programar, solicitar e administrar os recursos humanos, financeiros e materiais necessários à execução das atividades em sua área de abrangência;

organizar, controlar, manter registros atualizados e responsabilizar-se pelo estoque de materiais;

acompanhar e controlar o recebimento da receita diretamente arrecadada;

gerar, expedir e acompanhar os documentos de arrecadação estadual relativos a multas de processos administrativos de auto de infração, exceto processos com parcelamento do débito;

controlar os serviços de guarda, abastecimento e manutenção dos veículos;

realizar a gestão dos termos de cooperação técnica, termos de cessão ou instrumentos congêneres na sua área de atuação;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação;

prover meios, orientar, controlar e fazer cumprir as determinações emanadas das diretorias e das unidades centrais;

auditar, fiscalizar e inspecionar programas de defesa sanitária animal e vegetal;

coordenar a execução de programas de prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e vegetais, de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, de fiscalização do comércio de insumos agropecuários e de certificação de produtos agropecuários, agroindustriais e propriedades rurais;

fiscalizar e coordenar a fiscalização do trânsito de animal e o transporte de vegetais, de insumos, de produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais;

auditar, fiscalizar e inspecionar a execução da fiscalização e a inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

fiscalizar os profissionais habilitados para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC;

coordenar o cadastramento de propriedades rurais e unidades de produção animal e vegetal;

fiscalizar e coordenar a fiscalização do uso de agrotóxicos e afins, do destino final de suas embalagens vazias, do estabelecimento comercial e do prestador de serviço de aplicação;

coordenar a apreensão e a interdição de agrotóxicos e afins impróprios para utilização, a apreensão e destruição de vegetais, produtos e subprodutos agrícolas contaminados por resíduos de agrotóxicos e afins;

fiscalizar e coordenar a fiscalização de eventos agropecuários, aglomerações de animais, propriedades de risco sanitário, revendedores de produtos veterinários e vacinas no âmbito da defesa sanitária animal;

coordenar as vacinações compulsórias de animais sob risco sanitário;

coordenar os planos, projetos de produção e as ações de avaliação técnica, de auditoria da conformidade e de medidas corretivas no âmbito da certificação e dos produtos artesanais;

coordenar a execução de ações, projetos e programas de educação sanitária;

coordenar e avaliar as medidas de segurança alimentar dos produtos agropecuários sobre controle de inspeção higiênica, veterinária e fitossanitária;

coletar e gerir o processo de coleta de material para diagnóstico laboratorial;

interditar, como medida sanitária, propriedades rurais, explorações pecuárias, estabelecimentos revendedores de produtos de uso veterinário, estabelecimentos de eventos pecuários, e qualquer área pública ou privada;

interditar e promover o sacrifício de animais que apresentem risco sanitário ou à saúde pública;

assessorar, auditar e supervisionar o serviço de inspeção de produtos de origem animal;

registrar estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal, seus produtos e subprodutos;

coletar e remeter amostras para análise laboratorial oficial.

Assessoria Técnica de Defesa Sanitária Animal;

Assessoria Técnica de Defesa Sanitária Vegetal;

Assessoria Técnica de Inspeção Industrial Sanitária Animal;

Núcleo Regional de Controle Administrativo e Financeiro.