Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.859 de 07 de fevereiro de 2020

exercer a Direção Superior do IMA, praticando os atos de gestão necessários à consecução de sua competência;

submeter ao exame e aprovação do Conselho de Administração;

representar o IMA em juízo e fora dele;

assinar convênios, contratos e documentos congêneres;

interditar, como medida sanitária, áreas públicas ou privadas;

fixar os valores da remuneração pela prestação de serviços;

julgar processos administrativos de auto de infração;

homologar registros, habilitações, credenciamentos e certificados inerentes às atividades do IMA;

encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, as prestações de contas do IMA.