Artigo 56 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.794 de 19 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 56
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018;
II
o art. 10 do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.
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