Artigo 41 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.794 de 19 de dezembro de 2019

planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à administração financeira e à gestão dos recursos estaduais;

gerir o orçamento de Encargos Gerais do Estado – EGE sob responsabilidade da SEF;

elaborar e gerir o fluxo de caixa do Tesouro Estadual;

gerir as disponibilidades financeiras e as ações necessárias à manutenção da Unidade de Tesouraria;

analisar, implementar e acompanhar a legislação estadual pertinente à arrecadação de receitas, em conjunto com outras unidades da SEF e demais órgãos e entidades da Administração Pública;

elaborar estudos e promover a implementação de políticas públicas destinadas à gestão dos recursos financeiros estaduais, sob responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica, fundacional e fundos estaduais;

realizar estudos e prestar informações relacionadas ao planejamento e à elaboração do orçamento fiscal do Estado;

controlar e disciplinar procedimentos operacionais relativos à administração dos recursos financeiros, físicos e escriturais, no âmbito dos órgãos, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes vinculados ao Poder Executivo;

planejar, coordenar e controlar as atividades ligadas à administração financeira do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – Funfip ou de outro fundo que vier substituí-lo;

orientar e definir as políticas de investimentos dos recursos do Tesouro Estadual e dos recursos próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica, fundacional, fundos estaduais e empresas estatais dependentes, vinculados ao Poder Executivo.