Artigo 66, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.769 de 29 de novembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 66
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.812 de 14 de dezembro de 2011;
II
o art. 16 do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.