Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.736 de 17 de outubro de 2019

Art. 6º

– O Núcleo Central de Publicidade tem como competência planejar, coordenar, executar e acompanhar atividades relativas à propaganda e à publicidade do Poder Executivo, com atribuições de:

I

elaborar planos, programas e projetos de publicidade e propaganda relativos à atuação das instituições públicas estaduais;

II

programar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à comunicação publicitária;

III

promover a integração entre as Assessorias de Comunicação Social dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como coordenar a integração dessas unidades com as agências publicitárias de atendimento, visando uniformizar a comunicação das ações governamentais e conferir-lhes caráter educativo, informativo ou de orientação social, de acordo com as diretrizes do governo;

IV

aprovar a veiculação e a divulgação das campanhas e ações de propaganda criadas por órgãos e entidades da Administração Pública;

V

subsidiar os trabalhos do Comitê de Comunicação Social do Estado;

VI

administrar o processo de cadastramento e a qualidade das informações do Cadastro Único de Mídia;

VII

dar diretrizes aos responsáveis pelos veículos de mídia quanto às informações necessárias ao Cadastro Único de Mídia;

VIII

gerir, atualizar, monitorar, controlar e promover melhorias no Sistema de Cadastro Único de Mídia;

IX

realizar a articulação e a negociação com os veículos de mídia de acordo com as diretrizes da Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos.