Artigo 26, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.736 de 17 de outubro de 2019

Art. 26

– A Diretoria de Gestão e Logística tem como competência propiciar o apoio administrativo e logístico às unidades da Secretaria-Geral, com atribuições de:

I

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de bens e contratações de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da Secretaria-Geral;

II

elaborar e formalizar contratos, termos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Secretaria-Geral, bem como suas respectivas alterações;

III

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação;

IV

gerenciar e executar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio mobiliário, inclusive dos bens cedidos;

V

gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades da Secretaria-Geral;

VI

coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda e manutenção de veículos das unidades da Secretaria-Geral, de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

VII

gerir os arquivos da Secretaria-Geral, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

VIII

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Seplag;

IX

monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC.