Artigo 25, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.736 de 17 de outubro de 2019

Art. 25

– A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência implementar políticas e estratégias relativas à gestão de pessoas no âmbito da Secretaria-Geral, com atribuições de:

I

aperfeiçoar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito da Secretaria-Geral e promover o seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;

II

planejar e gerir os processos de alocação, de desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

III

propor e implementar ações motivacionais, de qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos e de prevenção à prática do assédio moral;

IV

atuar em parceria com as demais unidades da Secretaria-Geral, divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as políticas de pessoal;

V

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de pessoas;

VI

executar as atividades referentes a atos de admissão, evolução na carreira, concessão de direitos e vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal;

VII

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e políticas de pessoal;

VIII

verificar a existência de acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos de servidores da Secretaria-Geral, bem como providenciar a instrução dos respectivos processos;

IX

manter continuamente atualizados os sistemas de administração de pessoal, com as informações funcionais dos servidores.