Artigo 4º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.687 de 26 de julho de 2019

promover a articulação entre os órgãos públicos, privados e instituições da sociedade civil e contribuir com o desenvolvimento socioeconômico dos municípios por meio da atividade turística;

articular e fomentar a cadeia produtiva turística;

diagnosticar a realidade regional e apoiar o planejamento e a gestão municipal de forma a incentivar a integração do planejamento regional;

identificar alternativas de atendimento às demandas regionais e locais buscando recursos financeiros e técnicos, normativos e institucionais, parcerias e investimentos públicos e privados;

fomentar a elaboração e aplicação de pesquisas para auxiliar no planejamento e na tomada de decisões, nos níveis municipais e regionais a fim de auxiliar no entendimento da realidade turística local e regional;

incentivar a atuação integrada dos municípios nas ações de organização, mobilização, sensibilização e capacitação no desenvolvimento da atividade turística;

contribuir para a articulação das entidades públicas e privadas no fomento ao mercado de trabalho e à competitividade;

orientar os municípios sobre a política estadual de turismo, com o apoio da Secult;

atuar como interlocutores entre o Estado, os Municípios e as entidades locais na descentralização e execução da regionalização do turismo;

manter atualizado o sistema de monitoramento das ações das IGRs, disponibilizado pela Secult;

informar à Secult os projetos de fomento e promoção do turismo que estiverem desenvolvendo;

celebrar contratos e convênios com a União, os Estados e os Municípios.