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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.657 de 27 de maio de 2019

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.657, de 27 de maio de 2019)


Art. 1º

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG –, passando o item I.22 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único

– O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação.


EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007 SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL DAD 94,25 94,25 0,00

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.657 de 27 de maio de 2019