Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.762 de 23 de dezembro de 2008
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.