Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.762 de 23 de dezembro de 2008

Fica aberto o crédito suplementar de R$85.321.321,00 (oitenta e cinco milhões trezentos e vinte e um mil trezentos e vinte e um reais), indicado no Anexo em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.