Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.605 de 31 de dezembro de 2018
Art. 1º
– Fica revogado o Decreto nº 42.932, de 8 de outubro de 2002.
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– Fica revogado o Decreto nº 42.932, de 8 de outubro de 2002.