Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.605 de 31 de dezembro de 2018

Revoga o Decreto nº 42.932, de 8 de outubro de 2002, que dispõe sobre a cerimônia de transmissão do cargo de Governador do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.