Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.516 de 17 de outubro de 2018

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp –, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando o item I.5.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.