Artigo 5º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.506 de 08 de outubro de 2018

– São indenizáveis até o limite de que trata o art. 2º, exclusivamente, as seguintes despesas:

serviço de tanatopraxia;

urna funerária e sua ornamentação;

ornamentação do velório;

aluguel do local para o velório;

lápide;

carro para movimentação do corpo no cemitério ou crematório;

traslado do corpo até o local do sepultamento ou cremação;

taxas e emolumentos para o sepultamento ou cremação;

urna básica para depósito das cinzas, no caso cremação.