Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.501 de 02 de outubro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011:
I
o item 4 da alínea "a" do inciso XXIV do art. 3º;
II
o inciso IV do art. 26;
III
a alínea "d" do inciso I do art. 36;
IV
os arts. 30 e 41.