Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.492 de 21 de setembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.