Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.394 de 26 de março de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os Anexos deste decreto contêm a relação dos atos normativos relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação deste Estado, publicados até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários relativos ao ICMS e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, observado o seguinte:
I
o Anexo I contém a relação dos atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017;
II
o Anexo II contém a relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017.