Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.305 de 15 de dezembro de 2017

contribuir com a elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão de uma política estadual de educação em direitos humanos;

elaborar e propor o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de Minas Gerais – Peedh-MG – e suas diretrizes, observando os instrumentos de planejamento e gestão, as metas físicas e financeiras e os objetivos e responsabilidades do Estado;

promover a articulação interinstitucional entre conselhos, comitês, movimentos sociais, órgãos e entidades públicas e privadas que promovam a educação em direitos humanos;

propor a elaboração de estudos, pesquisas e materiais pedagógicos necessários ao desenvolvimento e à promoção da educação em direitos humanos;

fomentar a implementação das ações de educação em direitos humanos nas instituições de ensino públicas e privadas de educação básica e superior, na educação não formal, nos programas de qualificação profissional, de alfabetização de jovens e adultos, de extensão rural, de educação social, comunitária e de cultura popular;

articular processos de formação e educação em direitos humanos para servidores públicos e profissionais atuantes na elaboração e execução de políticas públicas;

apoiar iniciativas populares de movimentos sociais e organizações da sociedade civil em prol da educação em direitos humanos;

propor e assistir a realização de diagnósticos e pesquisas para o aprimoramento da educação em direitos humanos;

relatar e dar publicidade à atuação do Comitê;

elaborar seu regimento interno.