Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 473 de 03 de outubro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$165.691.356,19 (cento e sessenta e cinco milhões seiscentos e noventa e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.