Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.262 de 25 de setembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Os itens II.6.1 e II.6.4 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar conforme o Anexo II deste decreto.