Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.262 de 25 de setembro de 2017
Altera o Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469, nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e nº 20.822, de 30 de julho de 2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 22.289, de 14 de setembro de 2016, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
II.6
– Fica transferido para a Fundação João Pinheiro – FJP – o cargo relacionado no Anexo I, atualmente lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, correspondente à função pública de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e pertencente à carreira de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.
– Em virtude do disposto no caput, a servidora ocupante do cargo relacionado no Anexo I, fica transferida para a FJP, passando a respectiva vaga a ser identificada com o código TACT JP 9000035FE.
– Os itens II.6.1 e II.6.4 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar conforme o Anexo II deste decreto.
Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005. II.6.1 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla ou Órgão da Entidade Identificação do Cargo Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia 12 AACT CI AACT CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI 9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia 30 TACT CI TACT CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI 9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI 9000027FE; CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE; CI 9000037FE a CI 9000041FE; CI 9000043FE; CI 90000113FE; CI 90000119FE a CI 90000120FE Gestor em Ciência e Tecnologia 05 GCT CI GCT CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE; CI 900007FE a CI 9000008FE Pesquisador em Ciência e Tecnologia 22 PCT CI PCT C 9000002FE; CI 9000010FE a CI 9000014FE; CI 9000016FE a CI 9000022FE; CI 9000096FE a CI 9000097FE (...) II.6.4 – Fundação João Pinheiro – FJP Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla ou Órgão da Entidade Identificação do Cargo Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia 01 AACT JP AACT JP 9000046FE Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia 30 TACT JP TACT JP 9000035FE; TACT JP 9000069FE a JP 9000073FE; JP 9000075FE a JP 9000078FE; JP 9000080FE; JP 90000082FE a JP 90000093FE; JP 90000095FE; JP 90000097FE a JP 9000100FE e JP 9000115FE a JP 9000116FE Gestor em Ciência e Tecnologia 04 GCT JP GCT JP 9000022FE a JP 9000025FE Pesquisador em Ciência e Tecnologia 38 PCT JP PCT JP 9000032FE a JP 9000039FE; JP 9000041FE a JP 9000046FE; JP 9000048FE a JP 9000051FE; JP 9000053FE; JP 9000055FE a JP 9000057FE; JP 9000059FE; JP 9000061FE; JP 9000064FE a JP 9000071F; JP 9000099FE a JP 9000102FE; JP 9000104FE e JP 9000106FE