Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.220 de 14 de julho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2016, relativamente ao art. 3º.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2016, relativamente ao art. 3º.