Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.220 de 14 de julho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Ficam revogados o item 170 e os subitens 170.1 a 170.5 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.