Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.200 de 05 de junho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– A tabela constante no item I.4.2 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III deste decreto.
– A tabela constante no item I.4.2 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III deste decreto.