Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.200 de 05 de junho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 17
– Fica revogado o Anexo XIV do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016.
– Fica revogado o Anexo XIV do Decreto nº 47.083, de 18 de novembro de 2016.