Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.200 de 05 de junho de 2017

– As tabelas constantes nos itens I.8.1, I.8.4, I.8.17 do Anexo I e nos itens II.8.4 e II.8.15 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo IX deste decreto.