Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.200 de 05 de junho de 2017

– As tabelas constantes nos itens I.6.3 e I.6.4 do Anexo I e no item II.6.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo VIII deste decreto.