Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.195 de 26 de maio de 2017

– O art. 250 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 250 – A empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior e, que, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, ficará responsável pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa."