Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.195 de 26 de maio de 2017

– O modelo de documento a que se refere item 13 da Parte 2 do Anexo IX do RICMS, passa a ser o seguinte: " MEMORANDO EXPORTAÇÃO N.º_______ EXPORTADOR RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: DADOS DA EXPORTAÇÃO CHAVE DE ACESSO DA NOTA FISCAL NOTA FISCAL N.º DATA DE EMISSÃO: DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO N.º REGISTRO DE EXPORTAÇÃO N.º NOME DO ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE PAÍS DE DESTINO DA MERCADORIA CONHECIMENTO DE EMBARQUE N.º DATA DE EMBARQUE: DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS QUANT. UND. NBM/SH DESCRIÇÃO REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA CHAVE DE ACESSO DA NOTA FISCAL NOTA FISCAL N.º DATA DE EMISSÃO: REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL NOME DATA DA EMISSÃO ASSINATURA "