Artigo 46, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.176 de 18 de abril de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 46
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.837, de 23 de dezembro de 2011;
II
o art. 22 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.