Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.173 de 06 de abril de 2017
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (O Decreto nº 47.173, de 6/4/2017, foi revogado pelo item 726 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 10, de 5 de abril de 2013, e ICMS 111, de 11 de outubro de 2013, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
– O § 4º do art. 39 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I a III: "Art. 39 – (...) § 4º – A listagem prevista no caput deverá ser remetida em arquivo eletrônico à Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças, Economia ou Tributação da unidade federada de destino pelo sujeito passivo que efetuar a retenção do imposto: I – nas operações com veículos automotores, nos termos do Convênio ICMS 132, de 25 de setembro de 1992, até dez dias após qualquer alteração de preços, atendendo o formato previsto no Anexo III do mencionado convênio; II – nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, nos termos do Convênio ICMS 37, de 29 de março de 1994, até trinta dias após qualquer alteração de preços, atendendo o formato previsto no Anexo Único do mencionado convênio; III – nas operações com veículos de duas rodas motorizados, nos termos do Convênio ICMS 52, de 30 de abril de 1993, até cinco dias após qualquer alteração de preços, atendendo o formato previsto no Anexo Único do mencionado convênio."
FERNANDO DAMATA PIMENTEL ================================================== Data da última atualização: 24/3/2023.