Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.157 de 07 de março de 2017

– Ficam lotados na Fundação João Pinheiro – FJP – os cargos relacionados no Anexo I deste decreto, atualmente lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –, correspondentes às funções públicas de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e pertencentes às carreiras de Pesquisador em Ciência e Tecnologia e Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.